TSE estabelece critérios objetivos para identificar fraudes na cota de gênero nas eleições municipais

Pela primeira vez na história das eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma medida crucial para garantir a integridade e a legitimidade do processo eleitoral: estabeleceu critérios objetivos para identificar e combater fraudes na cota de gênero. Essa decisão, aprovada em fevereiro deste ano, representa um marco importante no combate à subversão das regras democráticas e na promoção da igualdade de gênero no cenário político brasileiro.

Ao inserir diretamente nas regras que regem o pleito uma série de critérios claros e definidos, o TSE busca afastar dúvidas e estabelecer parâmetros concretos para caracterizar condutas fraudulentas. Entre esses critérios, destaca-se a consideração automática como fraude da candidatura de mulheres a vereadoras que obtenham votação zerada ou insignificante, independentemente do motivo para tal resultado. Essa medida visa evitar práticas como candidaturas fictícias, conhecidas como "laranjas", que têm sido utilizadas para burlar a legislação eleitoral e desrespeitar as cotas de gênero.

Além disso, a nova norma estabelece que também será considerada irregular a candidatura feminina que apresentar prestação de contas idêntica a outra ou que não promover atos de campanha em benefício próprio, mesmo sem a intenção explícita de violar a lei. Essa abordagem proativa por parte do TSE reflete uma preocupação genuína em garantir que as candidaturas femininas sejam legítimas e efetivas, contribuindo para uma representação política mais equilibrada e inclusiva.

Uma das consequências mais significativas das fraudes na cota de gênero é a anulação de todos os votos recebidos pela legenda ou coligação envolvida, o que pode levar à cassação de toda a bancada eventualmente eleita. Essa medida drástica, embora possa parecer severa, é fundamental para desestimular práticas antidemocráticas e garantir a legitimidade dos resultados eleitorais.

A consolidação desses critérios em uma resolução eleitoral representa o resultado de anos de julgamentos e condenações pelo TSE, especialmente durante as últimas eleições municipais. Desde 2020, o tribunal condenou diversas legendas por fraudes na cota de gênero em pelo menos 72 processos oriundos de municípios de todas as regiões do país. Esse histórico de decisões firmes e consistentes demonstra o compromisso da Justiça Eleitoral em coibir práticas ilícitas e promover a igualdade de oportunidades na política.

Para especialistas, como a advogada Luciana Lóssio, ex-ministra do TSE, essa medida representa um sinal forte por parte da Justiça Eleitoral. Segundo ela, a consolidação desses critérios em uma resolução demonstra um avanço jurisprudencial significativo e envia uma mensagem clara de que as fraudes na cota de gênero não serão toleradas.

Apesar das regras mais rígidas, ainda há um longo caminho a percorrer para alcançar a paridade de gênero no Legislativo, onde as mulheres ocupam apenas 17,7% das vagas no Congresso Nacional, mesmo representando 53% do eleitorado. Para isso, é fundamental que a Justiça seja intransigente na aplicação das normas e que haja um esforço contínuo para promover a participação das mulheres na política em todos os níveis.

No entanto, as advogadas ouvidas pela Agência Brasil ressaltam que a conscientização e o envolvimento precoce das mulheres na vida partidária são essenciais para evitar fraudes e promover uma representação mais equitativa no cenário político brasileiro. Isso significa incentivar a participação ativa das mulheres não apenas como candidatas, mas também como líderes e tomadoras de decisão dentro dos partidos políticos, desde as bases até os cargos mais altos.

Em suma, a decisão do TSE de estabelecer critérios objetivos para identificar fraudes na cota de gênero representa um passo significativo na direção certa rumo a uma democracia mais justa e inclusiva. Cabe agora aos partidos políticos, às autoridades eleitorais e à sociedade como um todo garantir que essas medidas sejam implementadas de forma eficaz e que as mulheres tenham as mesmas oportunidades de participar plenamente da vida política do país.