Justiça suspende licenças para ampliação da Central de Resíduos na Zona Leste de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (6) a suspensão das licenças ambientais, dos termos de cessão do terreno e do ajuste de conduta concedidos pela Prefeitura à concessionária Ecourbis. A decisão impede temporariamente a ampliação da Central de Tratamento de Resíduos Leste (CTL), em São Mateus, na zona leste da capital paulista.

Entenda o caso

A ação judicial foi movida pelos vereadores Hélio Rodrigues (PT) e Nabil Bonduki (PT), que alegam que o terreno foi cedido sem que o município tivesse a titularidade do domínio. Eles também apontam que as licenças foram concedidas em desacordo com o Plano Diretor Estratégico da cidade.

Segundo o processo, a área está localizada em uma “Macroárea de Preservação de Ecossistemas Naturais” e é delimitada como Zona Especial de Preservação Ambiental. A licença ambiental não mencionaria as nascentes do Rio Aricanduva, situadas na região, além de não incluir estudos de impacto ambiental e de vizinhança, conforme exigido pela legislação.

Os parlamentares afirmam que o desmatamento da área, que abriga cabeceiras do rio, pode comprometer o ecossistema local e agravar problemas históricos de enchentes.

Decisão impede cortes de árvores

A Justiça determinou, de forma liminar, a paralisação de qualquer ação que resulte na supressão de árvores no terreno. A ampliação do aterro, prevista para aumentar sua vida útil até 2026, exige o corte de mais de 10 mil árvores, sendo 981 delas nativas.

O projeto da CTL e o Ecoparque Leste

A ampliação do CTL faz parte de um projeto maior que inclui a criação do Ecoparque Leste, um complexo para separação e tratamento de resíduos utilizando tecnologias diversas, como incineração em Unidades de Recuperação Energética (URE).

A Prefeitura defende que o projeto atenderá às exigências ambientais e reduzirá a destinação de resíduos aos aterros. Contudo, moradores e ambientalistas criticam a falta de transparência e os possíveis impactos ambientais, incluindo a emissão de poluentes e rejeitos tóxicos pelos incineradores.

Licenciamento ambiental sob questionamento

A ação judicial também aponta que a Prefeitura e a Ecourbis estariam fracionando o processo de licenciamento ambiental. Primeiro, foi obtida a licença para movimentação de terra, e somente depois seria solicitada a licença para o incinerador.

A Ecourbis, que teve seu contrato de concessão renovado por 20 anos, afirma que o aterro é indispensável para tratar os rejeitos não recicláveis, e que a URE contará com “sistemas modernos de tratamento de emissões”.

Impactos no Plano Diretor

Um projeto de lei da gestão Ricardo Nunes (MDB) está em tramitação na Câmara Municipal para alterar o Plano Diretor e permitir a expansão do CTL. A proposta foi aprovada em primeira votação e será debatida em audiência pública antes de seguir para nova votação.

Para especialistas, a proposta perpetua o uso de aterros sanitários, uma solução indicada apenas para rejeitos não recicláveis, enquanto a prioridade deveria ser a segregação do lixo na fonte e o fortalecimento da coleta seletiva.

A Prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão judicial, mas que tomará as medidas necessárias assim que for comunicada.