6/10/2026 03:56:00 PM
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), e acabou prevalecendo durante a votação.
Caso seja aprovada em todas as etapas de tramitação, a PEC permitirá que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, sejam julgados pela Justiça comum e possam cumprir penas previstas no Código Penal. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A análise da matéria havia sido adiada em três ocasiões devido à falta de consenso entre os parlamentares. Deputados contrários à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal não representa uma solução para a criminalidade juvenil e pode contribuir para o aumento da reincidência. Durante a discussão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto pela rejeição da PEC.
A proposta original foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O texto inicial também previa a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e autorizava jovens dessa faixa etária a disputar cargos de vereador. Esses dispositivos foram retirados durante a relatoria.
Além da proposta principal, a PEC tramita em conjunto com outras duas iniciativas. Uma delas prevê a responsabilização penal de menores de idade em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra estabelece a possibilidade de responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos envolvidos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida. O relator também se manifestou favoravelmente a essas propostas.
A votação realizada na CCJ teve como objetivo apenas verificar a constitucionalidade da matéria. O mérito da proposta ainda será debatido por uma comissão especial antes de uma eventual votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Nos últimos meses, a discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político nacional, impulsionada por casos de grande repercussão envolvendo menores de idade e por articulações de parlamentares que defendem mudanças na legislação penal brasileira.
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