Deputados analisam redução da maioridade penal em comissão da Câmara

Após dois adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9), a partir das 14h30, a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas).

O relatório da matéria foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que se posiciona favoravelmente à mudança. A leitura do parecer ocorreu em 27 de maio, ocasião em que a votação acabou sendo adiada após um pedido coletivo de vista. Na ocasião, o relator retirou do texto uma emenda que ampliava direitos civis para adolescentes de 16 anos, como a possibilidade de casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.

O debate na comissão segue dividido. O autor da proposta argumenta que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal, citando levantamentos de opinião pública. Já parlamentares contrários, como a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), afirmam que apenas uma pequena parte das infrações cometidas por jovens envolve crimes graves e alertam para o risco de maior exposição desses adolescentes ao crime organizado caso haja ingresso no sistema prisional adulto.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em regime de privação de liberdade no país, número que representa menos de 1% do total de jovens nessa faixa etária, estimado em aproximadamente 28 milhões pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Se a proposta avançar na CCJ, ainda será necessária a criação de uma comissão especial para aprofundar a análise antes de eventual votação no plenário da Câmara.

Outro tema previsto para movimentar os trabalhos da Casa nesta semana é o projeto de lei que trata da regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O relatório deve ser apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso da tecnologia, com foco em transparência, segurança, ética e respeito aos direitos fundamentais.

O texto também prevê a identificação de sistemas considerados de alto risco e proíbe aplicações de inteligência artificial que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos essenciais.