Suprema Corte dos EUA autoriza contagem de votos por correio após o Dia da Eleição e impõe derrota a Trump

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (29) manter a validade de leis estaduais que autorizam a contagem de cédulas enviadas pelo correio e entregues após o Dia da Eleição, desde que tenham sido postadas dentro do prazo legal. A medida será aplicada nas eleições de meio de mandato previstas para novembro e representa um revés para o presidente Donald Trump, que defendia o fim da contabilização desses votos.

Por cinco votos a quatro, os ministros reverteram o entendimento de um tribunal inferior, que havia considerado incompatível com a legislação federal uma norma do Mississippi permitindo o recebimento de votos pelo correio até cinco dias úteis após a eleição.

No ano passado, Trump prometeu eliminar o voto por correspondência em todo o território norte-americano antes das eleições legislativas de 3 de novembro, quando os republicanos tentarão preservar sua maioria no Congresso.

Embora a Suprema Corte tenha atualmente uma composição de seis ministros conservadores e três liberais, a maioria foi formada pelo presidente da Corte, John Roberts, pela ministra Amy Coney Barrett e pelos três integrantes do bloco liberal. Barrett foi a responsável pela redação da decisão. Já Samuel Alito, Clarence Thomas, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh apresentaram voto contrário.

A legislação do Mississippi estabelece que as cédulas enviadas pelo correio podem ser contabilizadas desde que sejam postadas até o Dia da Eleição e cheguem às autoridades eleitorais em até cinco dias úteis depois da votação. No estado, essa modalidade é restrita a determinados grupos, como pessoas com 65 anos ou mais, eleitores com deficiência e cidadãos que vivem temporariamente fora de suas residências.

Atualmente, cerca de 30 estados, além do Distrito de Colúmbia, também aceitam, em diferentes situações, cédulas postadas até o dia da eleição e entregues posteriormente.

A ação judicial foi apresentada ainda em 2024 pelo Comitê Nacional Republicano, pelo Partido Republicano do Mississippi e outros autores, que buscavam invalidar a norma estadual. O governo Trump apoiou a contestação. Restringir o voto por correio tenderia a beneficiar de forma desproporcional os republicanos, dado que eleitores democratas tradicionalmente utilizam mais esse tipo de voto do que eleitores republicanos.

Republicanos mantêm críticas ao voto pelo correio

O voto por correspondência continua sendo alvo de desconfiança entre integrantes do Partido Republicano. Trump tem buscado levantar dúvidas sobre a segurança dessas cédulas, embora evidências de fraude eleitoral sejam raras. Trump emitiu uma ordem executiva em março para restringir o voto por correio em todo o país, mas um juiz federal em Boston bloqueou sua implementação em 25 de junho.

O presidente também continua sustentando alegações falsas de fraude eleitoral em relação à eleição presidencial de 2020, vencida pelo democrata Joe Biden.

Durante a pandemia de COVID-19, a Assembleia Legislativa do Mississippi, controlada pelos republicanos, aprovou em 2020 a atual legislação sobre votação pelo correio com apoio de parlamentares dos dois partidos.

Em 2024, a Corte de Apelações do 5º Circuito, sediada em Nova Orleans, decidiu a favor dos republicanos que contestavam a lei estadual. Para o tribunal, a legislação federal determina o Dia da Eleição como o prazo final tanto para o envio quanto para o recebimento das cédulas em disputas federais.

A lei federal “não permite que o estado do Mississippi estenda o período de votação em um dia, cinco dias ou 100 dias”, afirmou o 5º Circuito.

Apesar do entendimento, a Corte de Apelações não suspendeu imediatamente a aplicação da lei estadual e devolveu o caso à primeira instância para nova análise. O processo permaneceu suspenso até a manifestação definitiva da Suprema Corte.

Durante a análise do caso, realizada em março, alguns ministros conservadores demonstraram preocupação de que regras mais flexíveis para o voto pelo correio poderiam aumentar a percepção pública de fraude eleitoral. Já ministros liberais afirmaram que os argumentos apresentados pelos autores da ação poderiam comprometer também os sistemas de votação antecipada adotados em diversos estados.

Embora a decisão do 5º Circuito atingisse apenas Mississippi, Louisiana e Texas, estados sob sua jurisdição, ela gerou dúvidas sobre legislações semelhantes em outras partes do país.

A decisão do 5º Circuito “anularia inúmeras leis estaduais dos últimos 165 anos e, em grande parte, exigiria que os cidadãos votassem presencialmente, no Dia da Eleição, em seus distritos de origem, sem o sistema de voto secreto”, argumentou o Mississippi em seu recurso.

Outras decisões da Suprema Corte

Em outra decisão envolvendo questões eleitorais, a maioria conservadora da Suprema Corte enfraqueceu, em abril, um dispositivo importante da Lei dos Direitos de Voto ao barrar um mapa eleitoral que havia criado um segundo distrito congressional de maioria negra na Louisiana.

O entendimento dificulta que grupos minoritários contestem mapas eleitorais sob a legislação de direitos civis de 1965 e foi considerado uma vitória para republicanos da Louisiana e para o governo Trump.

Após esse julgamento, diversos estados governados por republicanos passaram a discutir alterações em seus mapas eleitorais antes das eleições de meio de mandato, com o objetivo de disputar cadeiras da Câmara dos Representantes atualmente consideradas seguras para candidatos democratas.