Brasil contesta relatório americano, nega favorecimento do PIX e defende decisões do STF

O governo brasileiro encaminhou aos Estados Unidos a resposta oficial à investigação comercial conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), que alega que o Brasil adota práticas capazes de “onerar ou restringir” o comércio com empresas norte-americanas e defende a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.

O documento foi assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e protocolado na quarta-feira (1º). Na manifestação, o governo afirma que as críticas relacionadas ao PIX e às decisões do Poder Judiciário brasileiro extrapolam a esfera comercial e tratam, na realidade, de diferenças sobre políticas internas do país.

A posição apresentada pelo Itamaraty segue o discurso adotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem defendido a soberania nacional ao tratar do tema, inclusive nas conversas que afirma manter com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“As manifestações anteriores do Brasil demonstraram que os Estados Unidos e o Brasil mantêm uma relação comercial sólida e cada vez mais benéfica, incluindo um superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil em 2024”, destaca o ministro.

“Essas manifestações também estabeleceram que, na prática, a estrutura tarifária aplicada pelo Brasil já é altamente favorável às exportações norte-americanas”, prossegue.

Contestação à investigação

Na resposta enviada ao governo norte-americano, o Brasil argumenta que a investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não demonstra a existência de práticas discriminatórias ou de barreiras comerciais impostas pelo país contra os Estados Unidos.

Segundo o documento, o USTR não conseguiu estabelecer qualquer relação entre políticas brasileiras e prejuízos concretos ao comércio norte-americano. Para o governo brasileiro, a investigação estaria sendo utilizada para questionar decisões soberanas do país, e não para tratar de questões efetivamente ligadas ao comércio internacional.

“A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não autoriza o USTR a impor medidas comerciais apenas porque discorda das escolhas de política pública de outro país soberano”, diz o documento, em inglês (tradução livre).

Ao longo do texto, afirma: “Nos seis temas abordados, o USTR identifica áreas de divergência de políticas públicas ou, em alguns casos, desafios internos em curso no Brasil. No entanto, o USTR não estabelece o nexo legal exigido entre um ato, política ou prática concreta do Brasil e um ônus ou restrição identificável ao comércio dos Estados Unidos.”

Resposta sobre decisões do STF

Em um dos capítulos dedicados ao comércio digital, o governo brasileiro responde às críticas direcionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a retirada de conteúdos e a suspensão de perfis em plataformas digitais.

O documento sustenta que essas determinações ocorreram dentro de processos judiciais regulares relacionados à proteção da integridade eleitoral, à condução de investigações criminais e à garantia de direitos fundamentais.

Também rebate a crítica ao sigilo de determinadas decisões judiciais, afirmando que esse procedimento está previsto na legislação brasileira para resguardar investigações, proteger a privacidade e atender outros interesses públicos, sem comprometer o direito das partes ao devido processo legal.

Além disso, o governo afirma que não há demonstração de tratamento diferenciado a empresas norte-americanas em relação a companhias brasileiras ou de outros países, destacando que as mesmas normas são aplicadas a todas as plataformas que atuam no Brasil.

“A conduta apontada pelo USTR não é direcionada especificamente a empresas norte-americanas em razão de sua origem, nem o USTR identifica qualquer norma do direito brasileiro que imponha um regime de responsabilidade distinto para plataformas estrangeiras ou de propriedade norte-americana”, diz o documento.

O texto prossegue: “As manifestações anteriores do Brasil destacaram exatamente que o arcabouço jurídico aplicável é, em sua redação, neutro, aplica-se igualmente a entidades nacionais e estrangeiras e não cria um regime de responsabilidade especificamente aplicável a pessoas, empresas ou ao próprio governo dos Estados Unidos.”

Governo defende o PIX

Outro ponto abordado é o sistema de pagamentos instantâneos PIX. O Brasil rejeita a alegação de que o Banco Central favoreça empresas nacionais em prejuízo de concorrentes dos Estados Unidos.

Na investigação, o USTR afirma que o Banco Central atua simultaneamente como regulador e operador do PIX, incentivando sua utilização e restringindo a atuação de provedores privados por meio da limitação de tarifas.

Na resposta oficial, o governo brasileiro afirma que o PIX funciona como uma infraestrutura pública aberta à participação de instituições que atendam aos requisitos estabelecidos, independentemente da origem de seu capital.

O documento também destaca que empresas norte-americanas já participam normalmente do sistema, citando Google Pay Brasil e Visa como exemplos. Segundo o governo, o PIX ampliou a concorrência no mercado financeiro, reduziu custos para consumidores e criou novas oportunidades para bancos, fintechs e empresas de tecnologia.

Por fim, a manifestação compara o PIX ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos, argumentando que a operação de uma infraestrutura pública de pagamentos por um banco central não configura, por si só, uma prática comercial desleal.