EUA prorrogam sanções ao Brasil por um ano; governo Trump alega interferência na economia americana

O governo dos Estados Unidos decidiu manter por mais 12 meses a emergência nacional declarada em relação ao Brasil, medida que sustenta a aplicação da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. O anúncio foi feito nesta terça-feira (28), por meio de um comunicado divulgado pela Casa Branca, que reafirma a continuidade da ordem executiva assinada em 2025 com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.

Na justificativa para renovar a medida, a administração do presidente Donald Trump afirma que o Brasil adota ações que “interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de cidadãos norte-americanos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos EUA em proteger seus cidadãos e empresas”.

O comunicado também direciona críticas ao governo brasileiro, acusando integrantes da administração de “perseguir politicamente um ex-presidente, sua família e seus apoiadores”. O texto ainda menciona o Supremo Tribunal Federal (STF), apontando a Corte como “promotor de censura”.

Até o momento, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) não havia se pronunciado sobre a decisão anunciada pelos Estados Unidos.

A renovação da emergência nacional foi formalizada em documento assinado por Trump, que determina a permanência da Ordem Executiva 14323, publicada em 30 de julho de 2025. No texto, o presidente norte-americano declara:

“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, nos termos da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do Governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, restringem os direitos à liberdade de expressão de pessoas dos Estados Unidos, violam os direitos humanos e prejudicam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas.

Membros do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que está contribuindo para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivação política naquele país e para abusos de direitos humanos.

Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas que exercem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem está total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Por esse motivo, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Portanto, em conformidade com a seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.

Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.

CASA BRANCA,

28 de julho de 2026.”

A ordem executiva é um mecanismo utilizado pelo governo federal dos Estados Unidos para estabelecer medidas sem necessidade de aprovação prévia do Congresso. De acordo com a BBC, esse tipo de ato deve respeitar os limites previstos na legislação e, em tese, passa por análise do Gabinete de Assessoria Jurídica quanto à sua forma e legalidade, embora esse procedimento nem sempre ocorra.

Caso uma ordem executiva seja considerada incompatível com a legislação, ela pode ser contestada judicialmente. O Congresso norte-americano também pode aprovar uma lei para revogar a medida, mas o presidente mantém a prerrogativa de vetar essa iniciativa.

Dados do Projeto Presidência Americana, da Universidade da Califórnia em Santa Bárbara, mostram que Donald Trump é o presidente dos Estados Unidos com a maior média anual de ordens executivas. Apenas no primeiro semestre de seu segundo mandato, ele assinou 176 atos, o que corresponde a uma projeção anual de 342 ordens.

Na sequência aparece Franklin D. Roosevelt, que governou o país durante o período posterior à crise de 1929 e na Segunda Guerra Mundial, com média anual de 307 ordens executivas. O levantamento também indica que, nos seis primeiros meses do atual mandato, Trump já assinou mais ordens executivas do que Joe Biden em seus quatro anos completos na Presidência, quando foram registradas 162.