Suprema Corte dos EUA dá vitória a Trump em disputa sobre votação pelo correio

O desfecho de uma disputa judicial sobre as regras de votação por correspondência nos Estados Unidos permitirá, por enquanto, que o governo de Donald Trump avance com os preparativos para implementar uma ordem executiva que busca limitar esse tipo de voto. A Suprema Corte tomou a decisão nesta segunda-feira (24), mas não analisou o mérito da medida nem declarou se suas disposições são compatíveis com a legislação eleitoral.

Por maioria, os ministros entenderam que os estados que contestaram a iniciativa não tinham legitimidade processual para apresentar aquela ação. A decisão, portanto, tratou de uma questão jurídica preliminar e não representa uma autorização definitiva para todas as medidas previstas pelo governo.

A Corte também deixou claro que o resultado não impede que outras partes questionem judicialmente as providências adotadas para colocar a ordem em prática. Os três ministros da ala liberal votaram contra a decisão.

A controvérsia ocorre a poucos meses das eleições legislativas de meio de mandato, previstas para novembro. Em algumas partes do país, as autoridades eleitorais deverão iniciar em breve o envio das cédulas aos eleitores, aumentando a pressão sobre os tribunais para definir quais regras poderão ser aplicadas.

A ordem assinada por Trump em março prevê a criação, pelo governo federal, de listas com eleitores considerados habilitados a participar da votação. O texto também determina que o Serviço Postal dos Estados Unidos faça a entrega das cédulas somente para pessoas que estejam nessas listas.

Governos democratas de 23 estados e do Distrito de Columbia recorreram à Justiça para impedir a execução da medida. Eles sustentam que a Constituição reserva aos estados e ao Congresso funções relacionadas à condução das eleições e argumentam que alterações nas regras perto do período eleitoral poderiam provocar dificuldades na organização do pleito.

Além dos governos estaduais, dezenas de autoridades eleitorais locais e estaduais solicitaram à Suprema Corte que mantivesse a suspensão da ordem.

A disputa passou por diferentes instâncias antes de chegar aos ministros. Uma magistrada federal de Massachusetts havia impedido a aplicação da medida nas eleições de novembro. Um tribunal de apelações confirmou a decisão e, posteriormente, a mesma magistrada ampliou a suspensão para todo o território americano.

O Departamento de Justiça levou o caso à Suprema Corte no fim de julho. A administração Trump argumentou que os estados haviam recorrido antes que a ordem tivesse sido efetivamente colocada em funcionamento. O governo também utilizou como argumento uma decisão de um magistrado federal de Washington que havia permitido o prosseguimento da iniciativa.

Um tribunal de apelações manteve o entendimento favorável ao governo naquele processo, mas preservou a possibilidade de novas ações judiciais caso as mudanças fossem efetivamente implementadas.

A decisão anunciada nesta segunda-feira não encerra, portanto, a batalha judicial. Novos processos poderão avaliar a legalidade das medidas quando houver efeitos concretos sobre eleitores e autoridades eleitorais.

A discussão também se insere em uma longa oposição de Trump ao voto pelo correio. O presidente republicano afirma há anos que esse mecanismo favorece irregularidades, embora não existam evidências de fraude generalizada. O próprio Trump já utilizou a votação por correspondência.

Depois da derrota para Joe Biden na eleição presidencial de 2020, Trump também fez acusações de fraude relacionadas ao processo eleitoral, sem apresentar provas de uma fraude em escala suficiente para modificar o resultado daquele pleito.

O governo também relaciona a nova ordem à tentativa de impedir que pessoas sem cidadania americana participem das eleições. Trump defende, paralelamente, uma legislação que obrigaria os eleitores a apresentar documentação para comprovar a cidadania.

Embora o voto de não cidadãos seja proibido, casos desse tipo são considerados raros. A participação ilegal pode levar a consequências legais, inclusive deportação.

O voto por correspondência ganhou espaço entre eleitores dos dois principais partidos americanos. Dados federais indicam que aproximadamente 30% das cédulas utilizadas na eleição presidencial de 2024 foram enviadas dessa maneira.

Uma pesquisa publicada pelo Brookings Institution em 2025 estimou uma incidência de aproximadamente quatro casos de fraude para cada 10 milhões de cédulas enviadas pelo correio, evidência utilizada no debate sobre a segurança desse mecanismo.

A votação desta segunda-feira integra uma série de disputas eleitorais que chegaram à Suprema Corte. Em junho, os ministros haviam decidido que os estados podem contabilizar determinadas cédulas recebidas após o dia oficial da eleição.

Naquele julgamento, porém, a Corte analisou o caso depois que as partes apresentaram seus argumentos. A decisão atual ocorreu por meio do procedimento de emergência, sem uma análise completa do mérito da controvérsia envolvendo a ordem de Trump.